Termo de Responsabilidade

De Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil
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O Brasil, ao ratificar em 2005 a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS), se compromete a cumprir o que estabelece o Artigo 5.3, ou seja, monitorar as estratégias e táticas que a indústria do tabaco pratica no Brasil. Para isso, cria em parceria com o Instituto Nacional do Câncer, o Observatório sobre as estratégias da indústria do tabaco que além de monitorar as estratégias, analisa e divulga as atividades dessa indústria e verifica seus impactos sobre a política pública no país.

O Observatório foi concebido a partir da plataforma wiki que é livre e gratuita. As informações nele contidas são elaboradas a partir de documentos originais, disponíveis em diversas mídias. A Fiocruz ao divulgar a análise dos documentos no Observatório, respeita os direitos autorais, apoiados pela seguinte legislação: Lei N. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (lei de direito autoral)[1], Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso a informação)[2] e o artigo 5, alíneas V, IX e XIV da Constituição Federal[3].


Logo:


O Observatório considera essencial a defesa à vida e a informação tal como descreve a Constituição Federal. Por isso, pratica a vigilância em saúde divulgando e contextualizando documentos sobre as táticas e estratégias praticadas pela indústria do tabaco. Mas, mesmo havendo conflito ideológico, garante direito de resposta a quem porventura desejar. [4]. Também considera importante o direito a expressão intelectual, científica, e de comunicação, além de permitir a todos o acesso à informação, neste caso sobre as questões pertinentes a indústria do tabaco e a saúde do ser humano, reforçando a defesa á vida porém considerando o sigilo da informação quando necessário[5].


Quanto ao acesso à informação



Alguns princípios foram considerados na construção do Observatório, dentre os quais[6]:

  • Em geral, publicar e tornar a informação acessível, considerando o sigilo como exceção;
  • Divulgar informação de interesse público, independente de solicitações, pois entende-se que o conteúdo do Observatório é importante para a Saúde Pública e consequentemente para o controle do tabaco no Brasil;
  • Uso das tecnologias da informação. Neste caso, utiliza-se ferramentas gratuitas como EndNoteWeb (para a gestão das referências), GoogleDrive (armazenamento de documentos) e a plataforma wiki, para a gestão e compartilhamento de conteúdos.


Quanto ao uso de fontes primárias



O Observatório contempla inúmeros documentos qualificados como fontes primárias, dentre os quais: cartas, mensagens eletrônicas (e-mails), notícias entre outros recursos que trazem a informação já publicada, registrada e disseminada.

Todavia, considera-se importante para os objetivos do Observatório, bem como, o direito de qualquer cidadão, o acesso à informação, em todos os suportes e nível de aprofundamento disponíveis, mesmo os documentos primários ou brutos, sendo essenciais para a integridade, autenticidade e atualização do projeto[7].


Quanto a informação



Foram considerados as seguintes questões[8]:

  • O tratamento da informação: no que diz respeito a pesquisa, recepção dos documentos, catalogação, classificação, indexação, armazenamento, arquivamento, eliminação e disseminação, o que implica numa política de gestão da informação do Observatório;
  • Disponibilidade da informação: os conteúdos são desenvolvidos de forma a tornar o assunto discutido claro, atendendo não apenas a pesquisadores mais ao público em geral. O Observatório também dispõem os documentos em formatos de fácil acesso e com o mínimo de barreiras, no que diz quanto a ausência de interoperabilidade entre o software wiki e o formato do arquivo e a fácil visualização;
  • Autenticidade e integridade: todo o conteúdo gerado reforça que a informação advém de uma pesquisa de qualidade, disponibilizando a fonte consultada, tanto pelo link original do documento quanto pela versão integral e sem modificações da mesma nos formatos PDF, AVI, MP3 e JPEG;
  • Primariedade: O conteúdo gerado no Observatório sempre remete a fonte consultada, detalhando o máximo possível a informação sobre o documento por intermédio de uma referência completa, com todos os dados disponíveis sobre o documento em questão.


Quanto a função pedagógica do Observatório



O projeto em questão visa o desenvolvimento de pesquisas e a diminuição da inequidade informacional sobre as questões pertinentes a relação tabaco e saúde. Portanto, todo conteúdo - e especificamente notícia ou artigo informativo, publicado em diários ou periódicos[9] -, suas respectivas citações ou mesmo o meio de comunicação utilizado, tem como objetivo específico a promoção do estudo, além de fomentar o uso pedagógico do Observatório por parte de professores e pesquisadores em geral.

Em complemento, preocupa-se em não deturpar a informação das fontes consultadas, indicando na referência dados como a origem da obra e o autor[10].


Observações gerais



Apesar de trabalhar com padrões rigorosos na gestão da informação, o CETAB não garante que qualquer afirmação aqui contida seja precisa, completa ou atualizada.

A informação contida no Observatório deve ser utilizada de forma responsável e como ponto de partida para uma análise mais aprofundada, levando em conta os interesses da saúde pública.

Nenhum dos autores, colaboradores, patrocinadores, administradores, operadores do sistema, ou qualquer outra pessoa ligada a CETAB/ENSP/FIOCRUZ será responsável pelo aparecimento de qualquer item considerado difamatório, ofensivo, impreciso, enganoso ou ilegal, nem serão responsáveis pelo uso da informação contida nestas páginas em outros veículos.

A equipe do projeto tem o direito de convidar e aceitar, a seu critério, editores e colaboradores. Todos os colaboradores devem se cadastrar no próprio Observatório e assinar os termos de uso. Os interessados em contribuir, podem contatar os editores por e-mail, enviando-o para o seguinte endereço:

cetab.observatorio@ensp.fiocruz.br


Direito de resposta



Este procedimento foi criado para que os leitores possam fazer intervenções relacionadas ao conteúdo da página. Sendo esse o caso, o interessado pode entrar em contato através do e-mail cetab.observatorio@ensp.fiocruz.br, para enviar informação, fontes e referências que sirvam de embasamento para uma sugestão ou reclamação.

Os Editores responsáveis pela administração lerão e, se considerarem apropriado, farão a correção do artigo em questão, segundo a visão do interessado. Os Editores podem pedir informações extras para dar mais confiabilidade ao conteúdo a ser corrigido. Os Editores podem também convidar para uma reunião aqueles que forneceram informações mais relevantes, para que possam sustentar e validar seus argumentos com mais substância.


Notas e referências

  1. BRASIL. Lei N. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Presidência da República. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9610.htm. Acesso em: 1 jun. 2015. Documento integral: PDF
  2. BRASIL. Lei N. 12.527 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Presidência da República. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 1 jun. 2015. Documento integral: PDF
  3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 jun. 2015. Documento integral: PDF
  4. Nota: com base no art. 5º e alínea V da Constituição Federal de 1988.
  5. Nota: com base no art. 5º, alínea IX e XIV da Constituição Federal de 1988.
  6. Nota: com base no Art. 3º da Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011.
  7. Nota: com base no Art. 7, alínea IV da Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011.
  8. Nota: com base no Art. 4º da Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011.
  9. Nota: com base no Art. 46, alínea I da Lei N. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
  10. Nota: com base no Art. 46, alínea III da Lei N. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e Art. 4º da Lei N. 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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