Obrigações Gerais

De Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil
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O objetivo da Convenção-Quadro, previsto em seu artigo 3º, é: [1]


“Proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controle do tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional e internacional, a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco”.


As medidas adotadas pela Convenção têm como base princípios norteadores, expressos no seu artigo 4º, que reforçam: o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco; o direito de acesso aos mecanismos de prevenção à iniciação e de apoio para cessação de fumar; além da proteção de toda pessoa contra a exposição involuntária à fumaça do tabaco.

De forma geral, as medidas centrais estabelecidas pela Convenção têm dois enfoques: as voltadas para a redução da demanda e as voltadas para a redução da oferta. As medidas de redução de demanda estão contidas nos artigos 6 a 14 e são:

  • Medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco (art. 6)
  • Medidas não relacionadas a preços para reduzir a demanda de tabaco (art. 7):
  • Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco (art. 8)
  • Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco (art. 9)
  • Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco (art. 10)
  • Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco (art. 11)
  • Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público (art. 12)
  • Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco (art. 13)
  • Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco (art. 14)

Já as medidas de redução da oferta na CQCT estão contidas nos artigos 15-17 e são:

  • Comércio ilícito de produtos de tabaco (art. 15)
  • Venda a menores de idade ou por eles (art. 16)
  • Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis (art. 17)

A Convenção também dispõe sobre: questões de proteção ao meio-ambiente relacionadas à produção de fumo (art. 18); a responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco (art. 19); cooperação científica e técnica, e o intercâmbio de informação entre os países (art. 20 a 22), e mecanismos institucionais e recursos financeiros para a sua implementação.

Referência

  1. OBSERVATÓRIO DA POLÍTICA NACIONAL DE CONTROLE DO TABACO. INCA, 2006. Disponível em: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/home/convencao_quadro/estrutura. Acesso em: 24 out. 2014. Documento integral: PDF