Influenciando Tomadores de Decisão

De Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil
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Lobbying

"Fazer acordos e influenciar processos políticos."[1]


O ato de influenciar tomadores de decisões pode assumir diversas formas e estas podem ser diretas ou indiretas. Neste sítio, o termo lobbying direto ou indireto será usado para descrever como a indústria de produtos derivados do tabaco faz para influenciar formuladores de políticas públicas de modo a obter benefícios para que, desta forma, seus produtos não sofram regulação. Esta indústria também faz lobbying através de terceiros ou 'empresas de fachada' (lobbying indireto) para defender seus interesses que, raramente, são transparentes. Na Europa, o significado de lobbying engloba todos os tipos de atividade política corporativa, enquanto nos Estados Unidos o lobbying é mais explícito.

  • Este Observatório adota uma visão mais restrita, ou seja, considera lobbying como o contato entre a indústria do tabaco com formuladores de políticas públicas para obter vantagens e dificultar ações para o controle do tabaco. Para outras formas de atividade política, foram criadas aqui categorias distintas.


Lobbying Direto

O lobbying Direto refere-se à realização de contatos entre a indústria e aqueles que são responsáveis pela legislação e regulação de produtos derivados de tabaco. Diferentes atores sociais estão envolvidos neste tipo de atividade:

  • Empresas ligadas ao tabaco
  • Pessoas da indústria do fumo
  • Políticos
  • Consultores políticos

Lobbying não é simplesmente uma questão de fazer chegar idéias específicas e dados a autoridades. Também busca formar vínculos ou estabelecer laços entre a indústria e o governo. Trabalhar juntamente com formuladores de políticas pode ser muito útil para indústria , da mesma forma que ter acesso a grupos de trabalho ou comitês consultivos. A idéia é manter canais livres de modo a que a indústria possa questionar o significado da legislação existente ou influenciar a elaboração de novas regulamentações. Em exemplo, temos a interferência da indústria junto ao governo, o que culminou com a criação da Câmara da Cadeia Produtiva do Tabaco, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), contribuindo para o desenvolvimento das indústrias fumageiras e a promoção de seus produtos, tal como a proposta de certificação do tabaco brasileiro[2][3].

Outra exemplo de influência, é o movimento de políticos que se declararam contra o projeto de lei do senado n. 769/2015, do ex senador José Serra. O projeto de lei, trata das seguintes questões: proibição da propaganda de cigarros, aditivos que confiram sabor e aroma, padronização das embalagens de cigarro e infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos dentre outras providências. Enquanto o projeto de lei possui o apoio do próprio José Serra e do relator Otto Alencar, infelizmente o número de políticos que se mostram contra e, por conseguinte, impedem o avanço da saúde pública no combate ao tabagismo, é maior, o que demonstra o quão influente é a indústria do tabaco.

A este respeito, ver também:


Hospitalidade e brindes

Além de conversas, os contatos podem envolver outras atividades, tais como: oferta de brindes a políticos e servidores públicos; doações para campanhas políticas e/ou a partidos políticos. A OMS define esta atividade como "financiamento político para angariar votos e favores legislativos". Financiamento de viagens para pesquisadores participarem de reuniões técnicas, cobrir custos de palestrantes ou ofertas de emprego são vistas como mais aceitáveis. Além disso, as propostas de empregos podem fomentar a inclusão de políticos ou servidores públicos em postos como lobistas ou consultores na área de sua atividade anterior no serviço público. O Observatório lista esta última atividade sob a expressão "porta giratória".

Também há evidências sobre políticos participando de eventos organizados e patrocinados por uma empresa do ramo. Tais eventos vão desde jantares privados a viagens internacionais integralmente pagas pela indústria do tabaco. Por exemplo, a Japan Tobacco International (em inglês) gastou 86 mil reais entretendo parlamentares britânicos durante seis meses ao longo de 2011. [4]

Lobbying Indireto

O lobbying Indireto refere-se aos contatos entre reguladores e formuladores de políticas como detalhado acima e entre pessoas e organizações que agem em nome da indústria fumageira. Pode-se usar como exemplo:

Algumas pessoas argumentam que os lobistas falam em nome da indústria e são transparentes a respeito de quem os paga, então isto pode ser considerado também lobbying direto. Outros pensam que isto é discutível. A fronteira entre o lobbying direto e o indireto é tênue. No entanto, quando Institutos de Pesquisa ou outras instituições políticas estão envolvidas, verificamos a atividade de lobbying indireto, o que inclui o uso de Técnicas Envolvendo Terceiros, tais como contratar especialistas independentes para conversar com políticos, ou usar grupos de fachada para exercer pressão em nome da indústria, sem revelar seus interesses.

Por exemplo, a organização britânica de pequenos varejistas, a National Federation of Retail Newsagents (em inglês), foi denunciada por receber dinheiro da British American Tobacco (em inglês), ao fazer campanha contra regulamentações previstas sobre displays em pontos de venda.

Outro caso recente, é a comprovação documental de subornos que foram oferecidos pela BAT para representantes políticos, que outrora se comprometeram com a Convenção-quadro para o Controle do Tabaco, da Organização das Nações Unidas, mas que entraram em acordo com os interesses da indústria de tabaco mencionada com o intuito de minar os efeitos deste tratado internacional em seus respectivos países[5]. Neste caso, o Programa Panorama da BBC, demonstra que três representantes de países africanos que seguem a CQCT causaram interferências a favor da BAt nas negociações sobre a convenção em 2013, dentre os quais, Godefroid Kamwenubusa, funcionário do Ministério da Saúde do Burundi, que recebeu cerca de US$ 3.000; Chaibou Bedja Abdou, representante da CQCT em Comores, que também recebeu US$ 3.000 e Bonaventure Nzeyimana, ex-representante de Ruanda, que recebeu US$ 20.000[6].

Estratégias legais

O uso de estratégias legais, tais como: litígio ou desafiar a legislação, também são usadas como forma de lobbying indireto. Em 2011, no Reino Unido, a indústria tentou retardar o processo político, ao procrastinar uma rodada de consultas sobre a Diretiva sobre Produtos do Tabaco da União Européia.

Estudo recente empregando técnicas de análise de conteúdo automatizada verificou que a legislação da União Européia concernente ao tema foi significativamente alterada, através de ações de lobbying, visando contemplar os interesses da indústria, com o concurso de muitos outros stakeholders, inclusive varejistas.[7]

Na Austrália, a indústria desafiou a base legal para a regulamentação de embalagens genéricas nos tribunais, usando argumentos sobre direitos autorais e livre comércio e também questionou as evidências apresentadas pelos cientistas responsáveis pela pesquisa, que mostravam a influência das embalagens para o consumo desses produtos.

Outra forma de postergar a legislação e confundir a agenda é apresentar medidas voluntárias. Frequentemente esta auto-regulamentação faz parte de programas de Responsabilidade Social Corporativa, em que os lobistas estão focados em melhorar a reputação corporativa. Os esforços da indústria para ter um papel na tomada de decisões evoluiram para tentativas sofisticadas de influenciar o debate sobre o fumo e sua regulação em amplo espectro.

O Observatório também tem categorias separadas que descrevem como a indústria emprega Táticas Midiáticas, Táticas Online e busca rebater críticas. Detalhes adicionais podem ser encontrados nessas páginas.

Recursos externos

Lobbying nos EUA

Nos EUA o exercício de lobbying é diferente de outros países europeus. Por um lado, é menos sutil, menos velado, mas, por outro, os crescentes protestos contra a influência corporativa no governo e na política, força a indústria a buscar novas estratégias. Um exemplo recente é como a Philip Morris International na tentativa de angariar acesso e influência, patrocinou no final de fevereiro de 2012, uma recepção corporativa exclusiva em Washington DC. O foco do evento foi o Trans-Pacific Partnership Agreement (TPP) um acordo comercial que os EUA estão negociando com oito outros países. Entre os conferencistas e convidados incluiam-se negociadores de comércio internacional dos EUA, representantes de outros países da TPP e muitos governadores de estado.


Convocando autoridades governamentais a não comparecerem, a ONG Tobacco-Free Kids destacou que a: "Philip Morris International estava patrocinando este evento no exato momento em que as negociações do TPP estavam programadas para recomeçar em Melbourne, Austrália. As empresas do setor tabaco estão trabalhando agressivamente para assegurar que este acordo os ajude a abrir novos mercados para seus produtos letais, a despeito de seus efeitos devastadores para a saúde e em termos de vidas ceifadas. Excluir os produtos do tabaco dos acordos comerciais irá proteger a autoridade dos países para implementar as medidas preconizadas pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da OMS [8].

À medida que o tempo passa, as empresas de produtos derivados de tabaco têm ajustado suas estratégias de forma a manter sua capacidade de influenciar os debates políticos:

"Grupos de advocacy em saúde têm trabalhado duro ao longo da última década para forçar a indústria fumageira a abandonar a política. E eles têm chegado perto de alcançar tal meta _ mas não de abandonar o cigarro".

Depois de estimular disputas judiciais, as empresas fumageiras têm tentado transformar sua imagem aos olhos dos americanos. Uma vez consideradas como conglomerados gigantes que podem usar seu dinheiro para obter favores políticos, as grandes empresas de tabaco agora abordam a política mais discretamente[9].

14 de dezembro de 2010: Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, 3034/2010

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, 3034/2010 Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010, que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=489609

A este respeito, ver também:

Notas e referências

  1. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Tobacco industry interference with tobacco control, 2008. Disponível em: http://whqlibdoc.who.int/publications/2008/9789241597340_eng.pdf?ua=1. Acesso em:24 out. 2014. Documento integral: PDF
  2. AMPROTABACO PARTICIPA DE ENCONTRO COM MINISTRO DA AGRICULTURA. GAZ. Rio Grande do Sul, 26 fev. 2014. Disponível em:http://www.gaz.com.br/_conteudo/2014/02/noticias/regional/14965-amprotabaco-participa-de-encontro-com-ministro-da-agricultura. Acesso em: 26 fev. 2014. Documento integral: PDF
  3. UHLMANN, Fernando. Câmara Setorial debate projeto-piloto para certificação do tabaco. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 2015. Disponível em: http://www.folhadomate.com/noticias/politica/camara-setorial-debate-projeto-piloto-para-certificacao-do-tabaco. Acesso em: 30 mar. 2015. Documento integral: PDF.
  4. GOSLETT,Miles; GLADDIS, Keith. Tobacco firm gave thousands of pounds Worth of hospitality to nine MPs who opposed smoking bill. Tobacco Compaign, 23 out. 2011. Disponível em: http://www.dailymail.co.uk/news/article-2064483/Car-smoking-ban-Japan-Tobacco-International-spent-thousands-MPs-opposed-bill. Acesso em: 13 out. 2014. Documento integral: PDF.
  5. BOSELEY, Sarah. British American Tobacco accused of bribing government officials. The Guardian, Inglaterra, 30 nov. 2015. Disponível em: http://www.theguardian.com/business/2015/nov/30/british-american-tobacco-bribing-panorama-smoking. Acesso em: 8 dez. 2015. Documento integral: PDF
  6. ibid.
  7. COSTA, Hélia et all. Quantifying the influence of the tobacco industry on EU governance: automated content analysis of the EU Tobacco Products Directive. Tobacco Control, v. 23 p. 473-478, 2014. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/early/2014/08/10/tobaccocontrol-2014-051822.ful. Acesso em: 22 out. 2014. Documento integral: PDF
  8. MYERS, Matthew. Philip Morris International Seeks to Buy Influence over Trade Policy By Sponsoring Exclusive Washington, DC, Event. Tobacco-Free Kids, Estados Unidos, 23, fev. 2012. Disponível em: http://www.tobaccofreekids.org/press_releases/post/2012_02_23_trade. Acesso em:18 nov. 2014. Documento integral: PDF.
  9. PARTI, Tarini. Tobacco Companies Adjusting Strategies to Remain Prominent Political Players. OpenSecrets.org, Estados Unidos, 7 jun. 2011. Disponível em: ‘http://www.opensecrets.org/news/2011/06/tobacco-companies-adjusting-strategies/. Acesso em: 13 out. 2014. Documento integral: PDF



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